Tabelamento Municipal de Aveiro

Tabelamento Municipal:
Trigo - 13,50 cz
Farinha - 16,00 cz
Madeira - 4,00 cz
Pão - 6,70 cz
Milho - 4,00 cz

Quem quer que venda estes bens a preços mais elevados, estará a cometer o crime de Usura.

Lei Orgânica de Coimbra escreveu:

LIVRO III
CÓDIGO PENAL

TÍTULO III - PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO III - CRIMES CONTRA A ECONOMIA

Usura
Artigo 27.º Vender mercadorias acima dos limites máximos de preço estipulados por Leis e Decretos no Condado ou povoações, salvo com o objetivo de concluir transações monetárias previamente combinadas entre duas ou mais pessoas.
§1.º - Sendo o objetivo a conclusão de transações monetárias, previamente combinadas, entre duas ou mais pessoas, o vendedor será obrigado a apresentar provas de que foi feito um acordo entre as partes.

Pena - prisão ou multa, de 5 a 100 cruzados.