[Lei] TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE PORTUGAL

O Tribunal de Apelação do Reino de Portugal tem como função rever as decisões dos tribunais dos condados do reino, quando solicitado, em regime de recurso.

Estão fora da alçada do Tribunal de Apelação quaisquer decisões da Santa Inquisição.

A sede (fórum) do Tribunal de Apelação será construída no Castelo de Portugal e terá duas áreas distintas (sub-fóruns):

O Tribunal de Apelações do Reino de Portugal é presidido pelo Supremo Juiz e composto por três (3) juízes de cada condado, sendo dois (02) indicados pelos Conselhos dos Condados e um (1) pela Rainha de Portugal ou seu regente, quando for o caso.

Os juízes indicados pelos conselhos e pela rainha serão escolhidos entre cidadãos que cumpram os seguintes requisitos:

• Ser um cidadão de honra e de integridade indiscutível;

• Ser, pelo menos, de Nível 2;

• Viver nos R.R. há, pelo menos, 90 dias;

• Estar registado no Fórum há, pelo menos, 60 dias;

• Residir no Reino de Portugal;

• Não exercer nenhum cargo no reino

• Não ter sido Juiz ou Procurador nos últimos 30 dias;

• Não ser Prefeito ou Conselheiro;

• Não ter sido condenado, em Tribunal de qualquer dos Reinos dos R.R., nos últimos 60 dias; e

• Não estar politicamente activo em partidos durante o período que fizer parte do TA.

A) Os Conselhos devem, nas indicações, considerar preferencialmente os nomes de ex-juízes e ex-procuradores, desde que obedecidas as limitações dispostas acima.
B) Cada Conselho apresentará para aprovação pela Corte Real uma lista numerada com até quatro (4) nomes indicados. A Corte Real analisará a lista pela ordem de apresentação dos nomes, só chegando à análise do terceiro ou quarto nome caso o primeiro e/ou o segundo sejam rejeitados.
C) O Monarca ou seu regente, quando for o caso, apresentará uma lista numerada com dois (2) nomes indicados por condado. A Corte Real analisará a lista pela ordem de apresentação dos nomes, só chegando à análise do segundo nome caso o primeiro seja rejeitado.

O mandato dos juízes do Tribunal de Apelação será de 90 (noventa) dias e será iniciado sempre no primeiro dia do mês. O processo para nomeação dos juízes será iniciado 30 dias antes de expirados os mandatos dos que estiverem no cargo.
B) A critério do Monarca e dos conselhos dos condados os juízes poderão ser reconduzidos a seus cargos. Nestes casos, o Monarca e/ou o conde, conforme o caso, informará a corte de sua decisão e a corte só poderá rejeitar o nome caso tenha acontecido, no período do mandato do juiz, algum fato grave que o desabone.

Caso um membro do Tribunal de Apelação seja eleito conselheiro de um condado ou prefeito terá, obrigatoriamente, que renunciar a sua vaga no Tribunal.
O pedido de renúncia de um juiz será encaminhado ao Supremo Juiz, que comunicará imediatamente o fato à Corte Real, solicitando a substituição do demissionário.
Somente serão substituídos os juízes demissionários quando sua saída ocorrer a pelo menos 30 dias do final do mandato. Se a demissão ocorrer além deste prazo o juiz não será substituído.
A Corte Real deverá recorrer às listas apresentadas pelo Monarca ou pelos conselhos, conforme o caso, aprovando o novo nome pela ordem.
Caso não haja mais nomes a serem avaliados na lista, a Corte Real solicitará nova indicação ao Monarca ou ao conselho, conforme o caso.
O juiz substituto assumirá imediatamente a vaga e cumprirá o restante do mandato do juiz substituído.

São atribuições do Supremo Juiz:

• Indicar o Juiz relator que irá analisar a pertinência ou não de aceitação do recurso e, caso seja aceito, apresentar o caso a seus pares.

• Indicar, caso aceito o recurso, outros dois juízes para análise e julgamento do caso ao lado do juiz relator.

• Proferir o Voto de Qualidade, em caso de empate.

Apenas o Juiz Relator pode entrar com o recurso no Tribunal de Apelações.

Podem apresentar pedidos de recurso ao tribunal de apelação:
a) O réu do processo original (ou seu representante legal);
b) O Condado, representado por seu Procurador Público, apenas com base nos itens b (parcialidade do juiz) e (surgimento de provas desconhecidas a quando do julgamento do caso) previstos no artigo 17.

O pedido de recurso deve ser apresentado no prazo máximo de 7 dias da sentença do caso.

Em casos excepcionais, mediante devida justificativa, o autor do recurso pode solicitar a prorrogação do prazo estipulado no artigo anterior por mais 7 dias.
A solicitação de prorrogação deve ser apresentada ao Tribunal de Apelação até 3 dias antes de encerrado o prazo original de 7 dias.
O Tribunal informa no máximo em 48 horas se acata ou não o pedido de prorrogação.

a) Se o pedido for recusado, não poderá ser reapresentado.
b) A excepção se fará quando for comprovada falha na apresentação da primeira apresentação, como por exemplo desaparecimento de provas posteriormente recuperadas.

O pedido de recurso deve ser apresentado na área pública do Tribunal de Apelação.
Cada pedido de recurso e o posterior processo, se acatado o pedido, deverá acontecer em apenas uma sala (tópico) do tribunal.
Não será permitida a ocupação de duas salas (abertura de dois tópicos) para o mesmo processo.

O pedido de recurso deve obrigatoriamente detalhar as razões do pedido e incluir a transcrição integral do processo original, incluindo acusação, depoimentos de defesa e acusação e a sentença.

É terminantemente proibida qualquer alteração na transcrição do processo original. Se comprovada qualquer alteração, o responsável pelo ato será processado por obstrução da Justiça.

O pedido de recurso ao Tribunal de Apelação só será apresentado nos seguintes casos:
a) Erro da Lei;
b) Parcialidade do juiz;
c) Procedimento impróprio;
d) Sentença incorrecta onde a lei dá parâmetros;
e) Provas desconhecidas na altura do caso.

A mera apresentação do pedido de recurso implica no acatamento integral e inquestionável da decisão do Tribunal de Apelação.

Apresentado o pedido de recurso, o Supremo Juiz designará um juiz relator para analisá-lo e o anunciará. As partes envolvidas terão dois (2) dias para apresentar quaisquer objecções ao Juiz Relator do processo. Se não forem formuladas objecções neste prazo, considera-se que o Tribunal pode proceder.
A) Cada uma das partes só pode se opor a um Juiz Relator. O Juiz Relator que recebeu oposição será substituído ao critério do Supremo Juiz, não podendo ser levantada qualquer objecção à substituição.

O juiz relator terá 48 horas para analisar o pedido e anunciar sua decisão sobre ele na área pública. A decisão poderá ser:
a) O pedido não foi acatado e não será apresentado recurso ao Tribunal. Neste caso o juiz relator fornecerá, obrigatoriamente, explicação fundamentada sobre o porquê da decisão.
b) O pedido foi acatado e será apresentado recurso ao Tribunal. Neste caso, além do anúncio público, o juiz relator encaminhará correspondência (mensagens in game) às partes envolvidas do processo, convocando-as para apresentar depoimento.

Acatado o pedido, o juiz relator entrará com recurso no Tribunal de apelações. Mais dois juízes serão indicados pelo Supremo Juiz para analisar e julgar o recurso junto com o juiz relator.

Os envolvidos no caso terão um prazo de 48 horas para apresentar o depoimento à Corte.
No depoimento poderão apresentar o nome de testemunhas (máximo de 3 para cada parte) que, segundo eles, possa contribuir para esclarecer o caso.
Caberá única e exclusivamente ao Tribunal de Apelação decidir sobre a necessidade ou não de ouvir as testemunhas indicadas pelas partes.

O juiz responsável pelo julgamento original sobre o qual foi apresentado o pedido de recurso será obrigatoriamente ouvido no processo do recurso.

Caso o tribunal decida ouvir alguma das testemunhas o Juiz Relator anunciará a decisão na sala do processo, indicando o nome da testemunha que será ouvida, e enviará convocatória (via mensagem in game) à mesma, dando um prazo de 48 horas para que apresente seu depoimento diante da Corte.

A abertura e a declaração final serão dadas por quem solicitou o recurso.

Depois de ouvidos todos os elementos pertinentes ao caso, os juízes encarregados do caso irão deliberar em privado. São quatro suas opções de decisão:
a) A sentença original e a pena são justas e correctas e serão confirmadas;
b) A sentença original foi justa mas a pena foi excessiva ou branda demais e será reformulada;
c) A sentença original foi errada e será revertida;
d) Subsistem dúvidas significativas sobre o julgamento original e um novo julgamento será conduzido.

Tomada a decisão sobre o caso pelo Tribunal de Apelação, esta deverá ser anunciada na área pública. O anúncio da decisão será obrigatoriamente acompanhado da fundamentação e dos argumentos que a sustentaram.

A sentença do Tribunal de Apelação é final. Não há recurso contra sua decisão.

O Tribunal de Apelação fará todo o possível para assegurar que a sentença seja executada, fazendo os contactos necessários para garantir o cumprimento da decisão.

Quando o Tribunal de Apelação decidir pela redução de uma multa, e caso ela já tenha sido paga, caberá ao Condado onde ocorreu o julgamento original ressarcir o cidadão do valor cobrado a maior.

Os juízes do tribunal terão que:
a) Manter um bom nível de decoro em todos os momentos em suas funções oficiais.
b) Aprofundar seus conhecimentos sobre as leis em vigor nas cidades, condados e no Reino de Portugal.
c) Familiarizar-se com a própria Lei do Tribunal de Apelação e seguir todos os princípios estabelecidos no referido documento.

É exigido de todos os que se dirigem ao tribunal:
a) Decoro adequado, que deve ser mantido a todo momento, em todas as áreas do tribunal.
b)Uso de linguagem cortês e educada em todas as etapas do processo.

É expressamente proibida a utilização de outra língua que não o Português no Tribunal de Apelação.

Indivíduos só podem se manifestar no Tribunal de Apelação quando convocados por um juiz relator.
Qualquer manifestação ou comentário indevido será considerado Desacato à Corte.

Só serão analisados pedidos de recursos referentes a julgamentos concluídos depois da entrada em vigor da lei que cria o do Tribunal de Apelações.
Esta lei entra em vigor dois dias após a data da sua publicação.