[Lei] LIVRO III - CÓDIGO PENAL (TÍTULO III - PARTE ESPECIAL)

Matar alguém, salvo em estrito cumprimento de dever legal ou em legítima defesa.

Pena - prisão e/ou multa, de 100 a 1000 cruzados. A pena pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado contra pessoa menor de um mês de idade.

Caso de diminuição de pena
§ 1º - Se o acusado comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o Juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.


§ 2º - Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
IV - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Pena - enforcamento.

Parágrafo Único - Uma vez o acusado considerado culpado do crime, seus afilhados serão investigados.

Manipular qualquer mercado para proveito próprio e tentar destruir, por ganância ou malícia, as economias do Condado e do Reino, incluindo:
I - abusar de uma concessão para lucro pessoal, em vez de para seu propósito declarado;
II - taverneiros que receberem pagamento e não entregarem a refeição;
III - acúmulo indevido de produtos, com o objetivo de esvaziar um mercado;
IV - criação de monopólio sobre um ou mais produtos;
V- compra e revenda, a preços mais altos, de um ou mais produtos no mesmo mercado.
VI - compra de produtos provenientes de mandatos, das Casas do Povo ou do Conselho do Condado de Coimbra, por terceira pessoa, e não devolução dos mesmos, num período de 48 horas após notificação do mandatado, ou da Casa do Povo, ou do Conselho.

§1º - Estando o acusado em retiro espiritual, ou não-logado dentro do período de 48 horas concedido, o prazo será estendido em no máximo duas semanas.
§2º - Dependendo da gravidade do caso, acusações de traição podem ser adicionadas, a critério da promotoria.

Artigo 27º.

Usura

Vender mercadorias acima dos limites máximos de preço estipulados por Leis e Decretos no Condado ou povoações, salvo com o objetivo de concluir transações monetárias previamente combinadas entre duas ou mais pessoas.
§1º - Sendo o objetivo a conclusão de transações monetárias, previamente combinadas, entre duas ou mais pessoas, o vendedor será obrigado a apresentar provas de que foi feito um acordo entre as partes.

CAPÍTULO V - ROUBO

Artigo 29º.

Roubo

§1º - Se o acusado matar a vítima no processo deverá também ser acusado de Homicídio.
§2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
II - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o acusado conhece tal circunstância.

Qualquer ato que contrarie a expressa vontade do Povo e/ou que ameace o bem-estar desse Povo, como por exemplo:
I - tentativa, bem ou mal sucedida, de remover de seu cargo qualquer representante eleito do Povo, incluindo Prefeitos e membros dos Conselhos dos Condados.
II - oposição a um representante oficial de Portugal, em detrimento de quaisquer pessoas ou povoações no Reino de Portugal, incluindo pessoas e grupos que representam o Reino. Não incluí debates, discussões e protestos não-violentos;
III - apoiar a tentativa de remover de seu cargo qualquer representante eleito do Povo;
IV - apoiar a resistência a um representante oficial dos Condados ou povoações;
V - transmitir informações sigilosas a qualquer pessoa, por qualquer razão, sem o consentimento, expresso e por escrito, da(s) pessoa(s) a quem concerne tal informação;
VI - pôr outras pessoas em perigo, individual ou coletivamente, em qualquer Povoação, Condado ou o Reino de Portugal como um todo;
VII - qualquer ação que tenha como conseqüência direta a morte de qualquer pessoa no Reino de Portugal. (Qualquer ação que tenha como conseqüência direta o abandono do jogo por outro jogador.)

Abuso, ou tentativa de abuso, em qualquer cargo público, tal como:
I - concorrer para um cargo público com o propósito de quebrar alguma Lei;
II - usar os poderes de algum cargo, eletivo ou não, para se defender de um processo legal;
III - concorrer para cargos públicos, eletivos ou não, para se defender de um processo legal;
IV - ocupar cargos públicos, eletivos ou não, com o propósito de molestar outro cidadão em Portugal;
V - ocupar, ou usar um cargo público para prejudicar alguma pessoa, por motivos pessoais;
VI - usar os poderes de qualquer cargo público, eletivo ou não, para ganho pessoal;
VII - usar os poderes de qualquer cargo público, eletivo ou não, para ganho pessoal de amigos, família ou organizações privadas;
VIII - usar os poderes de qualquer cargo público, eletivo ou não, para ajudar a quebrar alguma Lei em qualquer Condado;
IX - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, em cargo eletivo ou não, ou praticá-lo contra disposição expressa de Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
X - revelar informação oficial confidencial, como por exemplo, números, localização e características de unidades das forças oficiais de segurança do Reino e seus Condados.

Os Condes podem revogar, temporariamente e em uma localidade específica, os Artigos 30º e 31º deste Código Penal. Tal ato deve ser feito com uma consulta prévia a(s) Povoação(s) afetada(s), sendo a consulta pública ou à Casa do Povo.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado.

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, tradutor ou intérprete em processo judicial.

Artigo 36º.

Coação no curso do processo

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial.

Artigo 37º.

Fraude procesual

Inovar artificiosamente, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o Juiz.

Pena - multa, de 10 a 100 cruzados, ou, no caso do acusado estar obstruindo o julgamento de outro crime cometido por ele ou por terceiro(s), poderá ser punido com esta pena ou com pena idêntica à do crime original, a que for maior.

Artigo 38º.

Desacato ao Tribunal

Ser convocado a depor e demonstrar desrespeito ao não comparecer, zombar das acusações, ofender o Tribunal, ou falar qualquer outra língua que não o português.

Artigo 39º.

Exceção

Advogados podem fazer comentários para ajudar o caso que apóiam, contudo, devem mostrar respeito ao Tribunal, e falar português.
§ 1º - Se o advogado não cumprir os itens acima descritos, ou se o desacato for claramente inaceitável, será julgado com todo o rigor da Lei.
§ 2º - Se o acusado não souber português e ficar provado que não recebeu do Promotor Público a devida orientação e sugestão de auxílio por parte de um advogado, não será acusado de desacato.
§ 3º - Compete ao Procurador Público apresentar na Câmara dos Juízes dados atualizados sobre indicação de advogados e intérpretes/tradutores aos acusados.

É considerado injúria contra alguém:
I - imputar falsamente fato definido como crime;
II - imputar fato ofensivo à sua reputação;
III - ofender a dignidade ou o decoro.

§1º - Inclui-se o uso de linguagem vulgar, comentários considerados insultantes e/ou provocativos, ameaças ou comentários maliciosos dirigidos a uma ou mais pessoas ou qualquer ação destinada a criar um ambiente de hostilidade ou repressão.
§2º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.
§3º - O Juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de resposta imediata do ofendido, que consista em outra injúria.

Âmbito do crime
§4º - Todas as formas de comunicação dentro da jurisdição do Condado deverão observar esta Lei, incluindo:
I - posts e assinaturas nos fóruns do RR (privados ou públicos);
II - mensagens privadas nos fóruns do RR;
III - mensagens privadas e cartas;
IV - conversações nas tavernas;
V - publicidade nas tavernas;
VI - mensagem do Prefeito;
VII - discursos nas listas eleitorais;

VIII - depoimentos na Corte de Justiça;
IX - anúncios nas Igrejas;
X - sistema de Decretos e Leis do Condado;
XI - perfis dos cidadãos;
XII - manifestações nas Prefeituras e Castelo.

Pena - prisão ou multa, de 10 a 100 cruzados.

Artigo 41º.


Exclusão do crime

Não constituem injúria punível:
I - a opinião desfavorável da crítica social, literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar;
II - se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

A critério do Procurador Público, denúncias que pareçam violar os Termos de Uso do fórum serão encaminhadas ao grupo de moderadores.